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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
44 atos encontrados
Nº 127
Portaria
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado o presidente, vice-presidente e secretario do CACS FUNDEB para o quadriênio 2023-2026 de acordo com a lei 14.113/2020 Art. 34, IV§ 1º e a lei municipal nº 003//2021 de 17 de março de 2021, Art.6º conforme segue: 
Nº 126
Portaria
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Artigo 1" Nomear as pessoas abaixo para compor o conselho de acompanhamento e controle social da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação - FUNDES para o quadriênio 2023-2026
Nº 1
Lei Complementar
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Anexos
Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Barra do Chapéu - Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 71
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a situação de nomes na Ruas do Conjunto Habitacional “B”, de Barra do Chapéu – SP, e dá outras e dá outras providências”.
Nº 63
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRA DO CHAPÉU para o Exercício de 2022”.
Nº 70
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Encarregado Setor de Arquivo Municipal, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu e dá outras providências”.
Nº 69
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 25/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 66
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3
Resolução
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Anexos
Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes gerais da Educação Integral da Secretaria Municipal da Educação do Município de Barra do Chapéu
Nº 65
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Barra do Chapéu/SP, priorizando o bem-estar animal, suplementando a legislação federal vigente e dá outras providências.”.
Nº 64
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Eleva o rodeio, bem como as provas congêneres e suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial de Barra do Chapéu/SP”
Nº 62
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC), do Município de Barra do Chapéu e dá outras providências.”
Nº 61
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 23 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 35
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL”
Nº 60
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Jurídicos, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu e dá outras providências”.
Nº 59
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do Município de Barra do Chapéu – SP, e dá outras providencias.”
Nº 58
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a desafetação Imóveis Urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder a Doação ao CDHU e dá outras providencias.”
Nº 57
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Prefeitura do Município de Barra do Chapéu – SP, o parcelamento de débitos, inscritos e contabilizados, junto à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, dá outras providencias.”
Nº 57
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a elaboração e a implementação de políticas públicas para a primeira infância no Município de Barra do Chapéu".
Nº 55
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão dos alunos do ensino médio e técnico na Lei Municipal n. 005 de 16 de abril de 2021, e dá outras providências.”
Nº 54
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.”
Nº 46
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências”.
Nº 49
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“FIXA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 48
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
Nº 47
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.”
Nº 53
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concessão de moção de apoio e parabenização, ao Policial Militar, Soldado Denis Antunes Jardim, RE n. 154855-7, e dá outras providências.”
Nº 51
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTUR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO”.
Nº 50
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 43
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica Operacional com os Municípios de Barra do Chapéu e Bom Sucesso de Itararé, para cessão de máquinas, equipamentos e funcionários, na realização de obras e serviços que especifica.”
Nº 42
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.”
Nº 45
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
““Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 44
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a restruturação das atribuições e cargos das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, e Esporte e Cultura, da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu e dá outras providências”.
Nº 41
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinando à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município, e dá outras providências.”
Nº 39
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 034/2022, DISPONDO SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA PREFEITURA DE BARRA DO CHAPÉU, NA REFERÊNCIA XIII, XIV E XV, E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO-OPERACIONAL DO PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 37
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 034/2022, DISPONDO SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA PREFEITURA DE BARRA DO CHAPÉU, NA REFERÊNCIA XIII, XIV E XV, E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO-OPERACIONAL DO PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 35
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM BARRA DO CHAPÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 34
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 09/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 001/2015, DISPONDO SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA PREFEITURA DE BARRA DO CHAPÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 33
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 09/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE INTERESSE SOCIAL – PROGRAMA PMAIS ALIMENTOS, QUE ESPECIFICA”.
Nº 32
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 09/03/2022
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de BARRA DO CHAPÉU-SP, e dá outras providências”
Nº 31
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Barra do Chapéu – SP, e dá outras providências.”
Nº 30
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação e instalação da Creche Municipal dos Bairros Morro e Ponte Alta, e dá outras providências”.
Nº 29
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Controlador Interno e Diretor de Contabilidade no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu e dá outras providências”.
Nº 73
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 27/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Prefeitura do Município de Barra do Chapéu – SP, o parcelamento de débitos, inscritos e contabilizados, junto à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, dá outras providencias.”
Nº 28
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Barra do Chapéu pelo exercício de funções, além daquelas inerentes ao cargo e dá outras providências.”