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LEI ORDINÁRIA Nº 15, 25 DE AGOSTO DE 2026
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“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA RETENÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE
SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
CHAPÉU- SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 14, 25 DE AGOSTO DE 2026
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2027 e dá outras providências”
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25/08/2026
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PORTARIA Nº 136, 03 DE AGOSTO DE 2026
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Dispõe sobre designação de servidor como
responsável pelo protocolo geral, e dá outras
providências.
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03/08/2026
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PORTARIA Nº 135, 03 DE AGOSTO DE 2026
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Dispõe sobre a nomeação de cargo
comissionado e dá outras providências.
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03/08/2026
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PORTARIA Nº 134, 03 DE AGOSTO DE 2026
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Dispõe sobre pedido de afastamento sem
remuneração de servidor municipal e dá
outras providências.
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03/08/2026
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