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LEI ORDINÁRIA Nº 7, 16 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. 16/04/2021 5426
DECRETO Nº 33, 16 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores por ausência de implemento de condições e dá outras providências. 16/04/2021 5424
DECRETO Nº 61, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 11/12/2020 5252
DECRETO Nº 41, 14 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio, das atividades comunitárias e religiosas até ulterior mudança na classificação do Plano São Paulo, com objetivo de conter a propagação do Covid-19, e dá outras providências. 14/07/2021 5248
DECRETO Nº 47, 01 DE MARÇO DE 2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 047 DE 01 DE 01 DE MARÇO DE 2021 01/03/2021 5247
Mais Recentes
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DECRETO Nº 13, 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o contingenciamento de gastos do Poder Executivo Municipal, estabelece limite de execução de 33% da receita e institui cronograma de autorização de despesas e dá outras providências. 11/06/2025 20
PORTARIA Nº 102, 30 DE ABRIL DE 2025 Declarar Ponto Facultativo no dia 02/05 (Sexta feira), nas repartições públicas municipais, em razão do feriado de Dia do Trabalhador no dia 01/05 (quinta-feira), permanecendo em regime de plantão os serviços de saúde, coleta de lixo, limpeza Pública e outros serviços públicos relevantes para a população. 30/04/2025 316
DECRETO Nº 8, 23 DE ABRIL DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 23/04/2025 351
LEI ORDINÁRIA Nº 7, 16 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar, e dá outras providências. ” 16/04/2025 355
LEI ORDINÁRIA Nº 6, 16 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 01, DE 08 DE JUNHO DE 2015, EM OUTROS DIPLOMAS NORMATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 16/04/2025 342
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