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DECRETO Nº 33, 16 DE ABRIL DE 2021
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Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores por ausência de implemento de condições e dá outras providências.
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16/04/2021
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5047
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LEI ORDINÁRIA Nº 7, 16 DE ABRIL DE 2021
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
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16/04/2021
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5027
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DECRETO Nº 61, 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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11/12/2020
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4941
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DECRETO Nº 41, 14 DE JULHO DE 2021
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Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio, das atividades comunitárias e religiosas até ulterior mudança na classificação do Plano São Paulo, com objetivo de conter a propagação do Covid-19, e dá outras providências.
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14/07/2021
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4887
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DECRETO Nº 47, 01 DE MARÇO DE 2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 047 DE 01 DE 01 DE MARÇO DE 2021
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01/03/2021
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4880
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