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Atualizado em: 06/07/2023 às 13h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 41, 06 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinando à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município, e dá outras providências.”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo lei-ordinaria-n-41-06-de-junho-de-2022

06/06/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 41, 06 DE JUNHO DE 2022

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 171, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	21/10/2026
PORTARIA Nº 170, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	21/10/2026
PORTARIA Nº 169, 21 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre a autorização do retorno ao cargo efetivo de servidor municipal e dá outras providências”	21/10/2026
PORTARIA Nº 168, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre designação de servidor como responsável pelo agendamento e controle da frota municipal da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.	21/10/2026
PORTARIA Nº 167, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.	20/10/2026

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