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LEI ORDINÁRIA Nº 7, 23 DE JULHO DE 2024
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"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente"
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23/07/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 8, 22 DE JULHO DE 2024
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"ALTERA A LEI 0112020, QUE DENOMINA E OFICIALIZA AS RUAS, BECOS, VIELAS, PRAÇAS E AVENIDA NO PER{ METRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU-SP"
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22/07/2024
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DECRETO Nº 19, 18 DE JULHO DE 2024
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"Dispõe sobre a criação de um ponto de táxi no Bairro Ribeirãozinho"
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18/07/2024
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DECRETO Nº 21, 05 DE JULHO DE 2024
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"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO ESTADUAL DO DIA 09 DE JULHO EM DECORRÊNCIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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05/07/2024
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DECRETO Nº 20, 21 DE JUNHO DE 2024
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“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas
municipais em razão da Festa do Peão de Boiadeiro”
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21/06/2024
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