Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 40, 16 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.


Janete Sarti do Amaral, Prefeita Municipal de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos , e 40 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956.


DECRETA

Artigo 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de Barra do Chapéu, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código, CEDRO SAB10251/19, e memorial descritivo do Cadastro nº 0919/043, totalizando uma área de 127,00 m² (Cento e Vinte e Sete metros quadrados), necessário a instalação e funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto – EEE Italianos , dentro do perímetro abaixo descrito:

DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS


Cadastro: 0919/043 Desenho Final: CEDRO SAB10251/19

Nome: Maria Adélia Sarti Deus – Ocupante Área: 127,00m²


Área: (A-B-C-D-E-A) = 127,00m²


Área de terras situada em perímetro rural, no bairro Morro Agudo, em Barra do Chapéu, comarca de Apiaí – SP, representada no desenho Sabesp CEDRO SAB10251/19, com as seguintes divisas e confrontações: partindo do ponto aqui designado “1”, situado na divisa do imóvel de nº 375 da Avenida dos Italianos, segue com azimute 195º56’8” e distância de 45,91 metros até ponto aqui designado “A”, situado no imóvel n° 332 da mesma rua, ocupado por Maria Adélia Sarti Deus, início desta descrição; daí segue no alinhamento da rua de terra sem denominação com azimute 97⁰10’48” por 3,60 m até o ponto aqui designado “B”, segue com azimute 130⁰44’13” por 10,00 m até o ponto aqui designado “C”, segue com azimute 220⁰44’13” por 10,00 m até o ponto aqui designado “D”, segue com azimute 310⁰44’13” por 13,00 m até o ponto aqui designado “E”, confrontando desde o ponto “B” até aqui com área remanescente, segue com azimute 40⁰44’13” por 8,01 m até o ponto inicial “A”, fechando o perímetro e encerrando uma área de 127,00 m².

Artigo 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.956.

Artigo 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Artigo 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


BARRA DO CHAPÉU, 16 de SETEMBRO de 2.020


JANETE SARTI DO AMARAL

PREFEITA


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 18, 01 DE MARÇO DE 2021 Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. 01/03/2021
DECRETO Nº 62, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 11/12/2020
DECRETO Nº 61, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 11/12/2020
DECRETO Nº 59, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP 26/11/2020
DECRETO Nº 39, 16 DE SETEMBRO DE 2020 Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 16/09/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 40, 16 DE SETEMBRO DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 40, 16 DE SETEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia