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Atualizado em: 07/07/2023 às 09h40

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LEI ORDINÁRIA Nº 79, 04 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-labore aos policiais militares que realizam os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo lei-ordinaria-n-79-04-de-abril-de-2023

04/04/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 79, 04 DE ABRIL DE 2023

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 171, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	21/10/2026
PORTARIA Nº 170, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	21/10/2026
PORTARIA Nº 169, 21 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre a autorização do retorno ao cargo efetivo de servidor municipal e dá outras providências”	21/10/2026
PORTARIA Nº 168, 21 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre designação de servidor como responsável pelo agendamento e controle da frota municipal da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.	21/10/2026
PORTARIA Nº 167, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.	20/10/2026

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