LEI MUNICIPAL “AD REFERENDUM” Nº 077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...

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Atualizado em: 04/04/2023 às 14h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 77, 04 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL “AD REFERENDUM” Nº 077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMBÉM, O CONVÊNIO OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E O EMPREGO COMBINADO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA POR MEIO DO SISTEMA DETECTA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/04/2023

LEI MUNICIPAL N 077 DE 03 DE ABRIL 2023

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 13, 07 DE JULHO DE 2025	“Altera o Anexo da Lei Municipal nº 03/2024, que dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências correlatas. ”	07/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 12, 26 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.”	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 26 DE JUNHO DE 2025	“Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Barra do Chapéu e dá outras providências.”.	26/06/2025
PORTARIA Nº 72, 18 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	18/06/2025
DECRETO Nº 16, 18 DE JUNHO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025"	18/06/2025

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