LEI ORDINÁRIA Nº 13, 07 DE JULHO DE 2025
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“Altera o Anexo da Lei Municipal nº 03/2024, que
dispõe sobre as atribuições dos cargos em
comissão e as funções de confiança no âmbito
da Administração Pública Municipal e dá
providências correlatas. ”
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07/07/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 26 DE JUNHO DE 2025
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“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA, vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá
outras providências.”
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26/06/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 11, 26 DE JUNHO DE 2025
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“Institui os Conselhos Escolares e o
Fórum dos Conselhos Escolares do
Sistema Público Municipal de Ensino de
Barra do Chapéu e dá outras
providências.”.
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26/06/2025
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PORTARIA Nº 72, 18 DE JUNHO DE 2025
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Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.
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18/06/2025
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DECRETO Nº 16, 18 DE JUNHO DE 2025
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"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025"
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18/06/2025
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