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LEI ORDINÁRIA Nº 19, 31 DE OUTUBRO DE 2025
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA
ESTRUTURA DA LEI N. º 14 DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2024 - LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO
DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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31/10/2025
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DECRETO Nº 23, 24 DE OUTUBRO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO
DE NOVO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL OU ESTAÇÃO DE
TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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24/10/2025
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DECRETO Nº 22, 09 DE OUTUBRO DE 2025
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“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Barra do Chapéu e
nomeia seus membros
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09/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 18, 09 DE OUTUBRO DE 2025
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“Dispõe sobre a responsabilidade por
infrações de trânsito cometidas por servidores
públicos municipais na condução de veículos
oficiais, estabelece procedimento
administrativo para apuração, ressarcimento e
dá outras providências. ”
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09/10/2025
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DECRETO Nº 20, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
biênio 2025/2027 e dá outras providências.
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24/09/2025
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