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DECRETO Nº 48, 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
“Regulamenta os procedimentos de análise, celebração de planos de trabalho, execução física e financeira, e prestação de contas das emendas parlamentares recebidas de outras esferas federativas, em cumprimento às diretrizes da ADPF nº 854/DF e do Comunicado SDG nº 28/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, e dá outras providências.”
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.