LEI ORDINÁRIA Nº 6, 26 DE ABRIL DE 2024
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“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu –
REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras
providências”.
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26/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 5, 26 DE ABRIL DE 2024
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““Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Barra do Chapéu - SP, e da outras
providências."
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26/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4, 26 DE ABRIL DE 2024
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“Estabelece o funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e dá outras providências”
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26/04/2024
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DECRETO Nº 16, 17 DE ABRIL DE 2024
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“Declara situação de emergência em saúde pública na Cidade de São Paulo em razão de epidemia de Dengue e estabelece a adoção de providências correlatas.”
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17/04/2024
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DECRETO Nº 14, 10 DE ABRIL DE 2024
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“Declara a utilidade pública e institui Servidão Administrativa
nas áreas Bairro Ribeirãozinho, 0 – sítio Ribeirãozinho – Bairro
Ribeirãozinho no município de Barra do Chapéu/SP, com as
seguintes Coordenadas Geográficas, Latitude: 24°27'42.25"S e
Longitude: 49° 0'26.46"O e Bairro Anta Magra s/n do Município
de Barra do Chapéu/SP, com as seguintes Coordenadas
Geográficas, Latitude: 24°29'37.91"S e Longitude: 49°
2'39.17"O para instalação de poço artesiano e dá outras
providências”
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10/04/2024
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