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LEI Nº 85, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação e extinção de órgãos, cargos e altera referências na estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Designa servidores públicos municipais
para exercerem as funções de Gestor e
Responsável Técnico dos Convênios
firmados com a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São
Paulo.
“Estabelece os valores da terra nua por hectare de imóvel
rural para fins de cobrança e fiscalização do Imposto
Territorial Rural - ITR no Município de Barra do Chapéu e
dá outras providências”