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Atualizado em: 19/06/2023 às 16h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 84, 19 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO, Prefeito do Município de Barra do Chapéu, no uso das atribuições que lhe confere a legislação;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

19/06/2023

LEI MUNICIPAL N 84

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 12, 26 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.”	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 26 DE JUNHO DE 2025	“Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Barra do Chapéu e dá outras providências.”.	26/06/2025
PORTARIA Nº 72, 18 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	18/06/2025
DECRETO Nº 16, 18 DE JUNHO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025"	18/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 10, 18 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a criação e adoção do novo logotipo oficial da gestão 2025-2028 da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu e dá outras providências”.	18/06/2025

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