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Atualizado em: 04/04/2023 às 13h18

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DECRETO Nº 12, 04 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Barra do Chapéu - SP”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/04/2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 012

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 12, 26 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.”	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 26 DE JUNHO DE 2025	“Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Barra do Chapéu e dá outras providências.”.	26/06/2025
PORTARIA Nº 72, 18 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	18/06/2025
DECRETO Nº 16, 18 DE JUNHO DE 2025	"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025"	18/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 10, 18 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a criação e adoção do novo logotipo oficial da gestão 2025-2028 da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu e dá outras providências”.	18/06/2025

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