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DECRETO Nº 11, 23 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2023.
“Regulamenta o instrumento do credenciamento previsto no artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

23/03/2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 11

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 103, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	05/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 102, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRA DO CHAPÉU para o Exercício de 2024”.	05/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 101, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.	05/12/2023
ATA Nº 195, 29 DE NOVEMBRO DE 2023	ATA DA QUARTA REUNIÃO SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR COORDENAR O PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO	29/11/2023
ATA Nº 195, 22 DE NOVEMBRO DE 2023	ATA DA TERCEIRA REUNIÃO SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR COORDENAR O PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO •	22/11/2023

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Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023

Portal atualizado em: 06/12/2023 10:10