LEI ORDINÁRIA Nº 103, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES
POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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05/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 102, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRA DO CHAPÉU para o Exercício de 2024”.
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05/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 101, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
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“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.
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05/12/2023
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ATA Nº 195, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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ATA DA QUARTA REUNIÃO SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR COORDENAR O PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO
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29/11/2023
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ATA Nº 195, 22 DE NOVEMBRO DE 2023
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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR COORDENAR O PROCESSO DA LEI PAULO GUSTAVO •
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22/11/2023
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