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DECRETO Nº 65, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 30/12/2021
Fim da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Administração Municipal, Feriados
Em vigor
DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre o fechamento da rua Paulo Francisco de Assis e Avenida Nossa Senhora da guia no Município de Barra do Chapéu, no período de 31 de dezembro de 2021 após as 18 horas até o dia 01 de janeiro de 2022 no período integral, e dá outras providências”

IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO, Prefeito Municipal de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação específica,
CONSIDERANDO o evento de festividade de final de ano a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Barra do chapéu – SP;
CONSIDERANDO que a festa de virada de ano é uma tradição nacional, sendo o réveillon uma das mais importantes festividades do calendário de muitos países, incluindo o Brasil;
CONSIDERANDO o grande avanço da vacinação contra o vírus da Covid-19 no município de Barra do chapéu – SP;
CONSIDERANDO que serão realizados todos os procedimentos de proteção contra o vírus da Covid-19, inclusive a obrigatoriedade do uso de máscara no evento a ser realizado;
CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência:

DECRETA

Artigo. 1º. Fica determinado o fechamento da Rua Paulo Francisco de Assis e Avenida Nossa Senhora da guia no Município de Barra do Chapéu, no período de 31 de dezembro de 2021 após as 18 horas até o dia 01 de janeiro de 2022 no período integral;
Artigo. 2º. No período de 31 de dezembro de 2021 às 18 horas até o dia 01 de janeiro de 2022, fica proibido a instalação de barracas, carrinhos, quiosques e afins, para vender qualquer tipo de produto ou mercadoria na praça municipal “Ademar de Barros” e na Rua Paulo Francisco de Assis, salvo por autorização do Poder Público Municipal;
Parágrafo Único. A autorização será mediante alvará e o pagamento de taxa no valor simbólico de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Artigo. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, devidamente publicado em órgão de imprensa local, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito.
Barra do Chapéu, 30 de dezembro de 2021.



Prefeito do Município de Barra do Chapéu – SP
IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 16, 28 DE AGOSTO DE 2021 “Dispõe sobre instituição da árvore símbolo do Município de Barra do Chapéu – SP: Araucária (Araucaria angustifólia), e dá outras providências.” 28/08/2021
DECRETO Nº 34, 16 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar prescritos e dá outras providências. 16/04/2021
DECRETO Nº 33, 16 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores por ausência de implemento de condições e dá outras providências. 16/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 16 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a criação de estágio no âmbito da Prefeitura do Município de Barra do Chapéu. 16/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4, 09 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre instituição da coleta seletiva no âmbito do Município de Barra do Chapéu e dá outras providências. 09/04/2021
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