DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

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DECRETO Nº 65, 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/12/2021

Fim da vigência: 01/01/2022

Assunto(s): Administração Municipal, Feriados

Em vigor

DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre o fechamento da rua Paulo Francisco de Assis e Avenida Nossa Senhora da guia no Município de Barra do Chapéu, no período de 31 de dezembro de 2021 após as 18 horas até o dia 01 de janeiro de 2022 no período integral, e dá outras providências”

IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO, Prefeito Municipal de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação específica,
CONSIDERANDO o evento de festividade de final de ano a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Barra do chapéu – SP;
CONSIDERANDO que a festa de virada de ano é uma tradição nacional, sendo o réveillon uma das mais importantes festividades do calendário de muitos países, incluindo o Brasil;
CONSIDERANDO o grande avanço da vacinação contra o vírus da Covid-19 no município de Barra do chapéu – SP;
CONSIDERANDO que serão realizados todos os procedimentos de proteção contra o vírus da Covid-19, inclusive a obrigatoriedade do uso de máscara no evento a ser realizado;
CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência:

DECRETA

Artigo. 1º. Fica determinado o fechamento da Rua Paulo Francisco de Assis e Avenida Nossa Senhora da guia no Município de Barra do Chapéu, no período de 31 de dezembro de 2021 após as 18 horas até o dia 01 de janeiro de 2022 no período integral;
Artigo. 2º. No período de 31 de dezembro de 2021 às 18 horas até o dia 01 de janeiro de 2022, fica proibido a instalação de barracas, carrinhos, quiosques e afins, para vender qualquer tipo de produto ou mercadoria na praça municipal “Ademar de Barros” e na Rua Paulo Francisco de Assis, salvo por autorização do Poder Público Municipal;
Parágrafo Único. A autorização será mediante alvará e o pagamento de taxa no valor simbólico de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Artigo. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, devidamente publicado em órgão de imprensa local, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.
Barra do Chapéu, 30 de dezembro de 2021.

Prefeito do Município de Barra do Chapéu – SP
IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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