DECRETO MUNICIPAL Nº 047 DE 01 DE 01 DE MARÇO DE 2021

Legislação

Atualizado em: 24/08/2021 às 21h21

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DECRETO Nº 47, 01 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 24/01/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Saneamento

Em vigor

“Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.”

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 153, 21 DE AGOSTO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA, REFERENTE A COLISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DO GABINETE EM ESTACIONAMENTO”.	21/08/2025
DECRETO Nº 19, 18 DE AGOSTO DE 2025	"Prorroga a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 00212024 e dá outras providências."	18/08/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 26 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.”	26/06/2025

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