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DECRETO Nº 47, 01 DE MARÇO DE 2021
Início da vigência: 24/01/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Saneamento
Em vigor
“Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.”
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
ATA Nº 2, 10 DE MAIO DE 2024 Ata da eleição para presidente, Vice-presidente e secretário do Conselho do FUNDEB para o quadriênio 2023-2027 10/05/2024
ATA Nº 1, 10 DE MAIO DE 2024 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB PARA O QUADRIENIO 2023 A 2027. 10/05/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4, 26 DE ABRIL DE 2024 “Estabelece o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências” 26/04/2024
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