DECRETO MUNICIPAL N° 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre o Índice de correção monetária para o Exercício de 2020 e dá outras providências”.
JANETE SARTI DO AMARAL, Prefeita Municipal de Barra do Chapéu, usando de suas atribuições legais, determina a expedição do seguinte DECRETO:
CONSIDERANDO, a necessidade de reajustar os índices de atualizações monetárias para aplicação nas taxas municipais, bem como evitar perda de receita para o erário, além de cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
DECRETA
Art. 1°. Fica estabelecida a atualização monetária da base de cálculo para os tributos municipais, excetos ITBI, ISS Eventual, Dívida Ativa, mediante a aplicação do percentual de 4,4816 %, conforme variação do índice do INPC-IBGE do mês de JANEIRO A DEZEMBRO de 2019.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra do Chapéu, 10 de Janeiro de 2020.