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DECRETO Nº 13, 14 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO  MUNICIPAL Nº20 DE 19/06/2020

 

“Autoriza a realização de processo seletivo simplificado na modalidade de análise curricular, visando a contratação emergencial de um assistente social e um psicólogo por prazo determinado e dá outras providências”.

 

JANETE SARTI DO AMARAL, Prefeita Municipal Barra do Chapéu-SP, no uso de suas atribuições legais,

 

– CONSIDERANDO  a situação vivenciada de emergência na saúde, decorrente da Pandemia relativo ao novo coronavírus  Covid 19, que impõe, além dos cuidados com a Saúde, a Proteção Social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

 

– CONSIDERANDO o fato de que o volume de trabalho dos Gestores Municipais e suas equipes (especialmente equipes de CRAS e Órgão Gestor) tem aumentado e no cenário atual exige-se prontidão no atendimento às pessoas que necessitam da Assistência Social;

 

– CONSIDERANDO que a ausência de profissionais qualificados junto às equipes sociais podem resultar em consequências de paralisação ou suspensão dos trabalhos sociais, prejudicando e agravando  situação daqueles que se encontram em vulnerabilidade nesse cenário de pandemia;

 

– CONSIDERANDO o fato de que, em razão da excepcional circunstância de pandemia que assola o país, não é viável que os candidatos permaneçam reunidos juntos em sala de aplicação de provas escritas, bem como, que circulem e desloquem-se  de outros  municípios para comparecerem afim de realizarem provas escritas, medidas excepcionais devem ser encontradas em prol da relevância da preservação da vida humana;

 

– CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado para a seleção e contratação de profissional para desempenhar atividades de Assistente Social,  pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovável por igual período; e de profissional para desempenhar atividades de psicólogo, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovável por igual período.

 

– CONSIDERANDO a legalidade de contratação de pessoal através de processo seletivo simplificado em casos excepcionais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Municipal n.º 1.302/2001;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado através de análise curricular, para a contratação de profissionais para desempenhar atividades de Assistente Social e de Psicólogo.

 

Art. 2.º A pontuação através de análise curricular será  concedida aos candidatos inscritos, que deverão comprovar seu registro ativo junto respectivo conselho de classe,  mediante a aplicação de pontos, segundo os seguintes critérios estabelecidos :

 

  1. a) Habilidade  comprovada mediante certificado de curso de  informática –            1  (um) ponto por curso;
    b) Experiência profissional comprovada na respectiva área da vaga pleiteada (psicólogo/assistente social) ou na área social pelo período mínimo de 02 anos – demonstrado através de registrado em CTPS  –   02 (dois) pontos;
    c) Pós graduação na área social demonstrado através do certificado – 02 pontos por certificado;
    d) Cursos na área social demonstrado através do certificado – 01 (um) ponto por  curso.

Art. 3º Fica constituída a Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Art. 1º deste Decreto,  designando os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, elaborar os instrumentos normativos, organizar, supervisionar, executar e dirigir a realização do Processo Seletivo Simplificado:

I – Andressa Franco de Lima;

II – Jaderson Nogueira Braga

III – Tamires Aparecida Gomes dos Santos

Art.º4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Barra do Chapéu, 19 de junho de 2020.

 

JANETE SARTI DO AMARAL

Prefeita Municipal

 

 

Publicado e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu, na data supra.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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