“DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPÉU – SP. E O CONTRATADO DARCI RIBEIRO DA SILVA”
JANETE SARTI DO AMARAL – PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPÉU – ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais :
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e diminuição de despesas correntes, ante a incisiva redução de receitas e comprometimento de recursos com o combate a pandemia do novo corona vírus CODIV-19;
CONSIDERANDO os termos dos art. 78, incisos XII c.c art. 79, inciso I – ambos dispositivos previstos na Lei n.º 8.666/93, que autoriza a rescisão unilateral de contratos;
D E C R E T A :
ARTIGO 1º. – Fica declarado unilateralmente RESCINDIDO o contrato administrativo celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPÉU – SP. e DARCI RIBEIRO DA SILVA – contratado mediante dispensa de licitação;
ARTIGO 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
BARRA DO CHAPÉU, 16 de SETEMBRO de 2.020
JANETE SARTI DO AMARAL
PREFEITA