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LEI ORDINÁRIA Nº 13, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 017/01 QUE CRIA, COMPÕE E ORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 1, 25 DE MARÇO DE 2020 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Chapéu, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal 021/97, em virtude da pandemia do vírus Covid-19 resolve: 25/03/2020
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