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DECRETO Nº 47, 27 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo
alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de
outubro de 2026, em consonância com a legislação
estadual, e dá outras providências.
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27/10/2026
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PORTARIA Nº 179, 23 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre pedido de demissão de servidor
contratado, e dá outras providências.
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23/10/2026
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PORTARIA Nº 178, 23 DE OUTUBRO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidora municipal e dá
outras providências”
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23/10/2026
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PORTARIA Nº 177, 23 DE OUTUBRO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidora municipal e dá
outras providências”
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23/10/2026
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PORTARIA Nº 176, 23 DE OUTUBRO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidores municipais e dá
outras providências”
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23/10/2026
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