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“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Designa servidores públicos municipais
para exercerem as funções de Gestor e
Responsável Técnico dos Convênios
firmados com a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São
Paulo.
“Estabelece os valores da terra nua por hectare de imóvel
rural para fins de cobrança e fiscalização do Imposto
Territorial Rural - ITR no Município de Barra do Chapéu e
dá outras providências”