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Atualizado em: 04/10/2023 às 08h47
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LEI ORDINÁRIA Nº 94, 04 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 63 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 50, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre a nomeação da comissão de servidores municipais, para atribuição de aulas e classes, na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027, e dá outras providências correlatas. 16/11/2026
DECRETO Nº 49, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 “Prorroga excepcionalmente por 90 (noventa) dias o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023 e dá outras providências. ” 13/11/2026
DECRETO Nº 48, 10 DE NOVEMBRO DE 2026 “Regulamenta os procedimentos de análise, celebração de planos de trabalho, execução física e financeira, e prestação de contas das emendas parlamentares recebidas de outras esferas federativas, em cumprimento às diretrizes da ADPF nº 854/DF e do Comunicado SDG nº 28/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, e dá outras providências.” 10/11/2026
PORTARIA Nº 189, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre designação de servidora como responsável pelo departamento de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 04/11/2026
PORTARIA Nº 188, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre a autorização do retorno ao cargo efetivo de servidor municipal e dá outras providências” 04/11/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 94, 04 DE OUTUBRO DE 2023
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