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Atualizado em: 19/06/2023 às 16h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 84, 19 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO, Prefeito do Município de Barra do Chapéu, no uso das atribuições que lhe confere a legislação;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

19/06/2023

LEI MUNICIPAL N 84

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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