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Atualizado em: 19/06/2023 às 16h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 84, 19 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Chapéu – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
IVANIL NORBERTO PEREIRA NOLASCO, Prefeito do Município de Barra do Chapéu, no uso das atribuições que lhe confere a legislação;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

19/06/2023

LEI MUNICIPAL N 84

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 189, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre designação de servidora como responsável pelo departamento de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.	04/11/2026
PORTARIA Nº 188, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre a autorização do retorno ao cargo efetivo de servidor municipal e dá outras providências”	04/11/2026
PORTARIA Nº 187, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre designação de servidora como responsável pelo departamento de Meio Ambiente, e dá outras providências.	04/11/2026
PORTARIA Nº 186, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	CONSIDERANDO o afastamento da servidora efetiva Roseni Ferreira dos Santos Cirilo em razão de licença-maternidade;	04/11/2026
PORTARIA Nº 185, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	04/11/2026

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