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Atualizado em: 07/07/2023 às 09h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 77, 17 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-labore aos policiais militares que realizam os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

17/04/2023

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-labore aos policiais militares que realizam os serviços d

Anexo lei-ordinaria-n-77-17-de-abril-de-2023

17/04/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 77, 17 DE ABRIL DE 2023

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