LEI MUNICIPAL “AD REFERENDUM” Nº 077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...

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Atualizado em: 04/04/2023 às 14h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 77, 04 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL “AD REFERENDUM” Nº 077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMBÉM, O CONVÊNIO OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E O EMPREGO COMBINADO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA POR MEIO DO SISTEMA DETECTA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/04/2023

LEI MUNICIPAL N 077 DE 03 DE ABRIL 2023

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 78, 14 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	14/04/2026
PORTARIA Nº 77, 13 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre autorização de recondução de função de servidor municipal e dá providências”	13/04/2026
PORTARIA Nº 76, 13 DE ABRIL DE 2026	À vista da aprovação no Concurso Público Municipal nº 001/2024 em 09 º lugar, nomear o (a) Sr (a). ERIC RENAN RODRIGUES MOTA, RG nº 43.XXX.XXX-4, para exercer o cargo de MOTORISTA DE VEÍCULOS, nesta Prefeitura Municipal.	13/04/2026
PORTARIA Nº 75, 09 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.	09/04/2026
PORTARIA Nº 74, 07 DE ABRIL DE 2026	À vista da aprovação no Concurso Público Municipal nº 001/2023 em 18 º lugar, nomear o (a) Sr (a). EDILAINE GONCALVES PENICHE, RG nº 47.XXX.XXX-0, para exercer o cargo de ESCRITURÁRIO, nesta Prefeitura Municipal.	07/04/2026

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