LEI MUNICIPAL “AD REFERENDUM” Nº 077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...

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Atualizado em: 04/04/2023 às 14h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 77, 04 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL “AD REFERENDUM” Nº 077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMBÉM, O CONVÊNIO OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E O EMPREGO COMBINADO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA POR MEIO DO SISTEMA DETECTA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/04/2023

LEI MUNICIPAL N 077 DE 03 DE ABRIL 2023

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 21, 05 DE OUTUBRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU – SP, COM HORIZONTE DE PLANEJAMENTO DE 2027 A 2047, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	05/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 20, 05 DE OUTUBRO DE 2026	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CODIVAR, na forma em que especifica, e dá outras providências.	05/10/2026
PORTARIA Nº 163, 02 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre pedido de demissão de servidor efetivo, e dá outras providências.	02/10/2026
PORTARIA Nº 162, 02 DE OUTUBRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA, COM FINALIDADE DE APURAR OS FATOS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS E RECLAMAÇÃO DA CONDUTA DE SERVIDOR”.	02/10/2026
PORTARIA Nº 161, 02 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre a prorrogação da readaptação temporária de servidora municipal e dá providências”	02/10/2026

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