“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a...

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Atualizado em: 30/03/2023 às 15h16

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DECRETO Nº 16, 30 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações
públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Administração Pública municipal direta e autárquica”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

30/03/2023

DECRETO MUNICIPAL N.0 16

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 88, 22 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidora municipal e dá outras providências”	22/04/2026
PORTARIA Nº 87, 22 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidora municipal e dá outras providências”	22/04/2026
PORTARIA Nº 86, 22 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidora municipal e dá outras providências”	22/04/2026
PORTARIA Nº 85, 22 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidora municipal e dá outras providências”	22/04/2026
PORTARIA Nº 84, 22 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre autorização de gratificação de servidor municipal e dá outras providências”	22/04/2026

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