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DECRETO Nº 5, 11 DE JANEIRO DE 2019
Assunto(s): Taxas
Em vigor

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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