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DECRETO Nº 66, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Expediente
Em vigor

Estabelece a suspensão do expediente no Paço Municipal da Barra do Chapéu

JANETE SARTI DO AMARAL – PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais :


CONSIDERANDO, que cabe ao Chefe de Poder, no melhor interesse público e de forma fundamentada, alterar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais por Portarias ou Decretos, desde que, pela mudança, não se ultrapasse a jornada máxima de trabalho semanal;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconiza o artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída n mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido na legislação municipal e artigo 30, inciso I, da Carta Magna;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de medidas econômicas para conter o déficit publico ante ao termino do mandato;


CONSIDERANDO as obrigações excepcionais relativas ao termino do mandato e transição, que será incumbência de setores específicos a serem convocados para tal incumbência :


DECRETA:


Art.1º – Fica suspenso o funcionamento e expediente dos setores e departamentos do Poder Executivo Municipal sediados no Paço Municipal, nos dias 21 à 24 e 26 à 31 de Dezembro de 2.020;


  • Em caso de excepcional interesse público, servidores serão convocados para atendimento das obrigações fiscais, contábeis e administrativas relativas ao termino do mandato .

  • Ficam excluídos da suspensão estabelecida no caput, permanecendo inalterado o horário de expediente dos demais serviços públicos considerados essenciais pela legislação.

Art. 2º – O horário especial de trabalho e expediente não se aplica aos servidores públicos da administração que exerçam suas funções em outros setores distintos do Paço Municipal, os quais permanecerão com os seus horários inalterados.


Art. 3º – A suspensão estabelecida não implicará na redução dos vencimentos dos servidores abrangidos pelo presente Decreto.


Art 4 º– Em caso de excepcional interesse público, havendo a necessidade de convocação e permanência do servidor no desempenho de suas funções em período superior à jornada definida neste decreto, será respeitado o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre cada jornada de 04 (quatro horas), sem quaisquer ônus ao Município;

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.


BARRA DO CHAPÉU, 18 de DEZEMBRO de 2.020.


JANETE SARTI DO AMARAL

PREFEITA


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 56, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece novo horário de trabalho e expediente no Paço Municipal de Barra do Chapéu. 24/11/2020
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