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15 SET 2021 - 11h34

SET

Assistência Social

RESOLUÇÃO CMAS - BENEFICIOS EVENTUAIS

Dispoe sobre a regulamentação da concessão dos beneficios eventuais, no ambito da Politica Municipal de Assistência Social, conforme diretrizes da Lei Municipal n. 005, de 08 de julho de 2020, e Lei Federal n. 8.742H3, e dó outras providências.