Dispoe sobre a regulamentação da concessão dos beneficios eventuais, no ambito da Politica Municipal de Assistência Social, conforme diretrizes da Lei Municipal n. 005, de 08 de julho de 2020, e Lei Federal n. 8.742H3, e dó outras providências.
Fonte: PREFEITURA DE BARRA DO CHAPEU
Autor: Gleidson Moreira