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17 NOV 2026
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A Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu comunica aos profissionais do magistério da educação básica que estiveram em efetivo exercício na rede pública municipal no ano de 2007 que foi proferida sentença definitiva na Ação Civil Pública nº 0000591-57.2009.8.26.0030, em trâmite na Vara Única da Comarca de Apiaí.

A sentença condenou o Município ao pagamento da diferença relativa à aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério no exercício de 2007. O valor global da condenação foi fixado em R$ 87.561,18, atualizado até novembro de 2017. O valor devido a cada beneficiário deverá ser apurado individualmente.

Os interessados podem consultar a sentença e o edital judicial no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo número do processo, e buscar orientação jurídica para promover o cumprimento individual da sentença em incidente próprio.

Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu

  Download Edital↩
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