“Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade do Município de BARRA DO CHAPÉU e dá...

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Atualizado em: 12/09/2025 às 09h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 17, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade do Município de BARRA DO CHAPÉU e dá outras providências”.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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