Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu - SP

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Atualizado em: 26/06/2025 às 16h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 26 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo lei-municipal-n--12-25---criacao-do-fmdca

26/06/2025

LEI MUNICIPAL N 12-25 - criação do FMDCA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 153, 21 DE AGOSTO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA, REFERENTE A COLISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DO GABINETE EM ESTACIONAMENTO”.	21/08/2025
DECRETO Nº 19, 18 DE AGOSTO DE 2025	"Prorroga a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 00212024 e dá outras providências."	18/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 13, 07 DE JULHO DE 2025	“Altera o Anexo da Lei Municipal nº 03/2024, que dispõe sobre as atribuições dos cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências correlatas. ”	07/07/2025
DECRETO Nº 17, 01 DE JULHO DE 2025	"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências".	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 26 DE JUNHO DE 2025	“Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino de Barra do Chapéu e dá outras providências.”.	26/06/2025

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