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Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos é uma posição de liderança e gestão político-administrativa, cujo titular é responsável por dirigir, coordenar as atividades da respectiva Secretaria. Planejar, supervisionar e orientar e Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito às atividades do departamento, definindo metas mensais e assegurando adequado controle sobre todos os processos existentes, nas respectivas áreas; Colaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes da Prefeitura, na elaboração
de instrumentos legais; Manter atualizada a legislação e a jurisprudência necessárias à defesa dos Interesses municipais; Elaborar e rever as minutas de contratos, convênios e obrigações a serem firmadas pelo Município;
Preparar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados dos órgãos municipais; Preparar ou examinar minutas de convênios, contratos ou ajustes em que a Prefeitura seja integrante; Verificar, diariamente, o andamento das atividades desenvolvidas no departamento, mantendo-se informado e tomando providências que se fizerem necessárias para o seu bom andamento; Participar das atividades relacionadas ao
planejamento estratégico municipal, levantando e analisando as informações relevantes sobre o cenário jurídico-legal; Assessorar os demais departamentos no planejamento e coordenação de suas atividades, auxiliando, sempre que necessário, na definição de metas para assegurar adequado controle de legalidade dos procedimentos e processos existentes.
Bem como promover reuniões, no intuito de orientar sobre entendimentos jurídicos das normas aplicáveis aos seus trabalhos; Supervisionar os pareceres e petições elaborados pelos demais colaboradores; Participar, sempre que solicitado, de ,todos os eventos realizados pelo município.