DECRETO Nº 013, de 14 de Abril de 2020.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Cli
DECRETO Nº 013, de 14 de Abril de 2020.
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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